AREsp 2811595 - DECISAO

AREsp 2811595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ONOFRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Revisional De Contrato Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ONOFRE DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ prejudica conhecimento de divergência quando há reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além do descumprimento dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; procedeu-se à majoração dos honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.