AREsp 2840163 - DECISAO

AREsp 2840163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegação de ausência de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto do dissídio, incidindo a...

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Falsidade Documental, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Falsidade Documental Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da alegação de ausência de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação do recurso não indicou com precisão o dispositivo de lei federal objeto do dissídio, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de falsidade documental e cobrança duplicada, justificando a condenação por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial