AREsp 2853439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial por deficiências na sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e quanto à identificação de comando normativo violado, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, ainda, pela impossibilidade de...

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Parties
Agravante: DORALIA REGINA PINTO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, CET (custo Efetivo Total), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais CET (custo Efetivo Total) +3 more

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Parties

DORALIA REGINA PINTO FAVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 caráter meramente informativo do CET

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porém não se conheceu do recurso especial por deficiências na sua fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e quanto à identificação de comando normativo violado, pela ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e, ainda, pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) sobre a alegada abusividade de juros, motivo pelo qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.