AREsp 2853440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto e por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: ORLI PACHECO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Restituição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Restituição De Indébito +2 more

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Parties

ORLI PACHECO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto e por incidir o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de questões fático-probatórias e de interpretação contratual; adicionalmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC