AREsp 2730363 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente o único fundamento invocado pela decisão da Presidência (Súmula 284/STF), caracterizando ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOSE LAURINDO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC Abusividade De Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE LAURINDO DE SOUSA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo violado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e consistentemente o único fundamento invocado pela decisão da Presidência (Súmula 284/STF), caracterizando ineptidão do recurso nos termos da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se aplicou a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.
  • Fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.