AREsp 2857455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame das alegações sobre abusividade dos juros remuneratórios sem o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas...

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Parties
Agravante: SILMAR DE LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

SILMAR DE LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de exame das alegações sobre abusividade dos juros remuneratórios sem o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial restou não conhecido e foi majorado o honorário advocatício em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.