AREsp 2871956 - DECISAO

AREsp 2871956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 421 do CC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.