AREsp 2865667 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial (fls. 762-766). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 575): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. PRESCRIÇÃO. CONTRATOS ANTERIORES A OUTUBRO/2012. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E ÀS AUTORIDADES POLICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVADA, NO CASO, A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU DE ADVOCACIA PREDATÓRIA POR PARTE DO PROCURADOR DA AUTORA. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO. PROVIDÊNCIA AFETA AO PROCURADOR DA PARTE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO OU DECENAL POR SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATOS QUE SUPERAM ATÉ TREZE VEZES A MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCÁ-LA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PESSOA NEGATIVADA. LIMITAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há interesse da parte em recorrer sobre matéria não julgada em seu desfavor. 2. Não observada, no caso, a prática de atos ilícitos ou de advocacia predatória por parte do procurador da autora, mas mero exercício do direito de ação, não comporta acolhida o pleito de expedição de ofícios a NUMOPEDE, à OAB e às autoridades policiais. 3. Cumpre ao próprio advogado da parte a adoção das providências descritas no Regimento Interno desta Corte para que o julgamento do recurso se dê por sessão presencial. 4. As ações em que se postula a revisão de cláusula de contrato bancário com a repetição do indébito consequente possuem natureza pessoal, sujeitando-se ao lapso prescricional ordinário, vintenário no CC de 1916 (artigo 177) e decenal no atual (artigo 205). 5. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excedem quatro a treze vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, notadamente porque observadas as peculiaridades do caso concreto, que indica a celebração de contrato por consumidora, em condições capazes de colocá-la em desvantagem exagerada, e ausente demonstração de que se tratasse de pessoa negativada, a justificar a elevação dos riscos para a instituição financeira. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 600-601). Nas razões do recurso especial (fls. 604-634), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação do art. 421 do Código Civil, porque (fl. 615): .. o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1821182/RS no sentido de que " .. a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média .. ". Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de garantir a eficácia da decisão final da causa. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 743-761). No agravo (fls. 813-822), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 831-842). Juízo negativo de retratação (fl. 845). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do CC sob o enfoque dado pela parte, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, conforme a Súmula n. 282 do STF, aplicada por analogia. Ainda que superado o enunciado do STF, observo que, ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios (fls. 579-580): .. no caso dos autos, a taxa anual dos juros foi contratada entre 407,77% e 1.158,94%, enquanto a média de mercado para a mesma operação de crédito com recursos livres de pessoa físicas - crédito pessoal não consignado, extraídas do site do Banco Central, conforme os índices indicados na sentença, tiveram variação de 66,42% e 129,19%. Verifica-se, assim, que a taxa prevista nos respectivos contratos nunca foi inferior a aproximadamente o quádruplo da média de mercado e chegou a ultrapassar treze vezes o referencial, como se vê no contrato nº 032430027484 (mov. 16.11), importando, realmente, abusividade, a qual se caracteriza pela excessiva extrapolação da média de mercado. Quanto às peculiaridades do caso, cumpre observar que não houve nenhuma comprovação por parte da instituição financeira de que a mutuária fosse pessoa negativada em cadastros restritivos ou qualquer outra circunstância que justificasse a superação da taxa média de juros em mais de quatro e até treze vezes, motivo pelo qual deve prevalecer o afastamento da abusividade no caso, notadamente porque se trata de consumidora e a abusividade se revela capaz de colocá-la em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC). .. Assim, demonstrada a existência de abusividade das taxas de juros cobradas frente à média de mercado nos contratos questionados, é imperiosa a repetição do indébito, tal como determinado, sob pena de enriquecimento indevido. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Incide no caso a Súmula n. 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos com base tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. Além disso, rever a conclusão do acórdão, quanto às peculiaridades que envolvem a contratação e que evidenciam a abusividade das taxas de juros contratadas, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, em casos análogos: AgInt no AREsp n. 2.311.111/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.027.066/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022. Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA