AREsp 2878693 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) diante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,23% ao mês) e da ausência de elementos pela financeira para justificar diferenciação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, questões não enfrentadas especificamente (arts. 421 CC e 927 CPC) impedem prequestionamento, aplicando‑se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Incidente Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Incidente Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória/perícia contábil para aferir abusividade
  3. 3 cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da taxa contratada (22% ao mês) diante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,23% ao mês) e da ausência de elementos pela financeira para justificar diferenciação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) e, assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, questões não enfrentadas especificamente (arts. 421 CC e 927 CPC) impedem prequestionamento, aplicando‑se por analogia a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.