AREsp 2843447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidir a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias de que a taxa de juros contratada (23% a.m.) extrapolou a média de mercado (5,01% a.m.) sem a prova...

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Parties
Recorrente: Casa Bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos interposto contra a inadmissão do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83)
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Parties

Casa Bancária

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por incidir a vedação de reexame de matéria fático-probatória prevista nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo inviável desconstituir a convicção das instâncias ordinárias de que a taxa de juros contratada (23% a.m.) extrapolou a média de mercado (5,01% a.m.) sem a prova documental exigida da instituição financeira sobre o perfil de risco do consumidor; manteve-se, assim, a limitação da taxa e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos interposto contra a inadmissão do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.