AREsp 2738142 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Da Relatoria No Stj: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação do Tema 28/STJ
2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre pessoa jurídica (teoria finalista mitigada)
3. 3 possibilidade de limitação judicial dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se parcial provimento para conhecer parcialmente do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, com fundamentação individualizada e à luz da jurisprudência do STJ, a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a aferição exige análise das peculiaridades do caso concreto e não pode limitar-se ao cotejo mecânico com a taxa média divulgada pelo BACEN; além disso, algumas questões foram obstadas pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve omissão imprópria nos pontos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ

Orders

• Conheço parcialmente do agravo.
• Dou parcial provimento ao agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.