REsp 2204025 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto e ao considerar que a recorrente não cumpriu seu ônus probatório; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria reexame do...

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Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contractual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contractual Ônus Da Prova Prova Pericial Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto e ao considerar que a recorrente não cumpriu seu ônus probatório; além disso, acolher a tese do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se caracterizou cerceamento de defesa diante do exercício, pelo juiz, do poder de indeferir provas inúteis conforme o art. 370, par. único, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado