AREsp 2874429 - DECISAO

AREsp 2874429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas apontadas, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se, ainda, pela condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das normas apontadas, além da impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; decidiu-se, ainda, pela condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais de R$500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.