AREsp 2911982 - DECISAO

AREsp 2911982 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório documental, concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a instituição financeira não demonstrou justificativa para a taxa de juros praticada, caracterizando abusividade e legitimando a limitação dos juros à média de mercado; além disso, a análise de questões fático-probatórias necessárias para alterar esse entendimento é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea a.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no exame do acervo probatório documental, concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a instituição financeira não demonstrou justificativa para a taxa de juros praticada, caracterizando abusividade e legitimando a limitação dos juros à média de mercado; além disso, a análise de questões fático-probatórias necessárias para alterar esse entendimento é vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e incide a Súmula 83/STJ sobre a matéria, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea a.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.