AREsp 2818845 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, de fls. 107/108 (e-STJ), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da súmula 182/STJ. Em face das razões de fls. 110/122 (e-STJ), torno sem efeito a decisão e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por CICERA RIBEIRO DE LIMA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada pela agravante, em face de BANCO RCI BRASIL S/A. Acórdão (e-STJ, fls. 62/67): negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação. Decisão de admissibilidade do TJ/SP (e-STJ, fls. 84/86): inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de demonstração da violação dos arts. 98, 99, §2º e §3º e 374, IV, do CPC, dos arts. 189, 206, §5º, I e 882, do CC/02 e dos arts. 43, §1º e §5º, do CDC; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) ausência de demonstração da similitude fática, quanto ao dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 89/101): nas razões do presente recurso, a agravante aduz o seguinte: i) que, além de ter citado um julgado do próprio Tribunal de origem, teria indicado julgados de tribunais diferentes; ii) que teria demonstrado a divergência jurisprudencial, com a apresentação de julgados em situações similares à apresentada no presente recurso; e iii) haveria violação dos arts. 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) ausência de demonstração da violação do art. 374, IV, do CPC, dos arts. 189, 206, §5º, I e 882, do CC/02 e dos arts. 43, §1º e §5º, do CDC; e ii) incidência da Súmula 7/STJ; e Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, RECONSIDERO a decisão de fls. 107/108 (e-STJ) e, em novo julgamento, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA