AREsp 2999656 - DECISAO

AREsp 2999656 - DECISAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a perícia contábil não concluiu pela existência de capitalização de juros e a reavaliação dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NORMA SUELI GOMES; Agravado: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros (anatocismo), Perícia Contábil, Transparência Contratual, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros (anatocismo) Perícia Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

NORMA SUELI GOMES

Agravante

BANCO AGIBANK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade e existência de capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a perícia contábil não concluiu pela existência de capitalização de juros e a reavaliação dessas premissas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC