REsp 2244948 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (alegada ofensa ao Decreto n. 22.626/1933) impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria inserta nos arts. 489, § 1º, II e III, do CPC e 354 do CC/2002, pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido relativo ao sistema de amortização, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. No que se refere à suposta existência de capitalização de juros indevida, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. II. Dispositivo 6. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ HENRIQUE DE CARVALHO PAIVA JÚNIOR e BEATRICE PEDRAÇA SANTOS PAIVA, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado (fl. 348): DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS E SEGUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A capitalização mensal de juros é válida em contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 2. A ausência de terminologia técnica no contrato não gera nulidade da cláusula, salvo prova de prejuízo efetivo. 3. A revisão contratual exige demonstração cabal de abusividade ou desequilíbrio, não se presumindo pelo simples inconformismo com os encargos pactuados. 4. A repetição de indébito requer prova de cobrança indevida acompanhada de efetivo pagamento. 5. O laudo unilateral não substitui a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. 6. Recurso desprovido. Em suas razões (fls. 365-376), a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 6º, III e IV, 46, 51, IV, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que "O contrato de adesão firmado entre as partes carece de transparência, com cláusulas redigidas de forma genérica e obscura, que impuseram obrigações desproporcionais aos consumidores, comprometendo os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada" (fls. 373-374); (ii) art. 354 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), pois, "No presente caso, os pagamentos antecipados efetuados pelos Recorrentes não foram abatidos do saldo devedor, mas utilizados para gerar nova base de incidência de juros compostos" (fls. 374-375); (iii) art. 5º, § 1º, da MP n. 2.170-36/2001, uma vez que "A aceitação da capitalização mensal de juros com base em cláusula contratual genérica viola a exigência legal de pactuação expressa e destacada. A jurisprudência do STJ é reiterada nesse sentido, firmando o entendimento de que somente é válida a capitalização se houver cláusula clara, inequívoca e específica a esse respeito" (fl. 374); (iv) Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura), porque "A permissão para a capitalização composta de juros sem previsão legal específica também infringe o Decreto nº 22.626/33, cuja vigência foi reconhecida pelo STJ, salvo nas hipóteses autorizadas por lei especial. O simples fato de a MP 2.170-36/2001 autorizar a capitalização não dispensa a pactuação expressa" (fl. 374); (v) subsidiariamente, requer "que se reconheça a nulidade do v. acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, em razão da omissão na apreciação dos dispositivos legais apontados, nos termos do art. 489, § 1º, incisos II e III, do CPC" (fl. 376). Contrarrazões apresentadas (fls. 481-499). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Razões de decidir 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (alegada ofensa ao Decreto n. 22.626/1933) impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Ausente o enfrentamento da matéria inserta nos arts. 489, § 1º, II e III, do CPC e 354 do CC/2002, pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido relativo ao sistema de amortização, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. No que se refere à suposta existência de capitalização de juros indevida, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. II. Dispositivo 6. Recurso especial não conhecido. VOTO Inicialmente, a alegação de ofensa ao Decreto n. 22.626/1933 foi realizada de forma genérica, sem indicação de nenhum dispositivo da referida norma, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, em virtude da deficiência na fundamentação recursal. O pedido subsidiário, fundado no art. 489, § 1º, do CPC/2015, não foi prequestionado e não foram opostos embargos de declaração, de sorte que o especial esbarra no óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Do mesmo modo, a alegação de ofensa ao art. 354 do CC/2002 não foi analisada pelo Tribunal de origem e, como dito, não foram opostos embargos de declaração para tratar da matéria, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, também neste ponto, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ainda que se considerasse implicitamente prequestionado o referido dispositivo legal, o que se admite apenas a título de argumentação, verifica-se que a Corte local assim se pronunciou acerca do sistema de amortização (fls. 353-354): Ademais, a pretensão revisional de substituição do sistema de amortização pactuado por outra modalidade (no caso, de capitalização composta para simples), sem qualquer evidência de abusividade nas condições contratadas, não encontra amparo jurídico, pois representa tentativa de modificação unilateral do pacto validamente firmado entre as partes, com o único intuito de tornar mais benéfica a obrigação contratual assumida pelos apelantes, o que afronta o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), ainda que mitigado nas relações de consumo. A parte recorrente não rebateu, de modo específico, o fundamento do acórdão recorrido em destaque. A ausência de impugnação específica de fundamento independente e suficiente para manter o acórdão combatido, no ponto controvertido, leva à inadmissão do recurso, tendo em vista o teor da Súmula n. 283/STF. No mais, o Tribunal a quo, ao apreciar a alegação de que houve indevida capitalização de juros, assentou (fl. 353 - grifei): No entanto, a leitura atenta dos autos revela que os autores não lograram êxito em demonstrar, com o mínimo de robustez probatória, qualquer vício que maculasse a validade do contrato firmado com o Banco Bradesco S. A. A imputação de ilicitude na prática de capitalização mensal dos juros não se sustenta, haja vista tratar-se de prática admitida em contratos bancários celebrados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que haja previsão contratual expressa, como se verifica na espécie. Quanto à alegação de ausência de informação ou de obscuridade no contrato quanto ao sistema de amortização utilizado, não prospera. A simples ausência de terminologia técnica destacada no corpo do instrumento contratual não implica, automaticamente, em nulidade da cláusula ou em presunção de má-fé por parte da instituição financeira. Caberia à parte autora, por ser titular do ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, demonstrar, de forma concreta e objetiva, como e em que medida a suposta omissão contratual lhe teria causado efetivo prejuízo patrimonial ou moral, o que não se observa no caso. Rever a conclusão do acórdão, quanto à inexistência de abusividade na pactuação de capitalização de juros e à presença de informação clara sobre o tema, demandaria reavaliação do contrato e incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça. É como voto.