AREsp 2743832 - DECISAO

AREsp 2743832 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisional De Contrato Consignado, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira, Suspensão De Processos, Súmulas E Jurisprudência Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Consignado Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita a Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial De Instituição Financeira +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC (fundamentação do acórdão)