AREsp 1939474 - DECISAO

AREsp 1939474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das normas apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial; em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Tarifas Bancárias, Deserção, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Tarifas Bancárias Deserção Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração clara, direta e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das normas apontadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e pela insuficiência do cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial; em razão disso, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoarem-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.