AREsp 1909064 - DECISAO

AREsp 1909064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios com o índice da caderneta de poupança demandaria reexame de questões fático-probatórias (cláusulas contratuais), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: GILDO DE OLIVEIRA; Réu: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Juros Remuneratórios, Correção Pela Caderneta De Poupança, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Juros Remuneratórios Correção Pela Caderneta De Poupança Bis in Idem Honorários Advocatícios Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

GILDO DE OLIVEIRA

Autor

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cumulação de juros remuneratórios com correção pela caderneta de poupança
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à ilegalidade da cumulação de juros remuneratórios com o índice da caderneta de poupança demandaria reexame de questões fático-probatórias (cláusulas contratuais), obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial