AREsp 2913933 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por DANIELA FIGUEIREDO COUTINHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/AL. Agravo em recurso especial interposto em: 7/8/2024. Concluso ao gabinete em: 25/7/2025. Ação: revisional de contrato de compra e venda de imóvel, ajuizada pela agravante em face de SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento dos lucros cessantes, tendo por base a quantia equivalente à 0,7% (sete décimos por cento) do valor reajustado do imóvel, a ser pago por cada mês de atraso, a contar do dia subsequente àquele em que a obra deveria ser entregue, até a efetiva entrega da unidade, apurando-se o montante devidamente atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), em sede de liquidação de sentença; e b) condenar a parte ré ao pagamento dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, c/c o art. 161, §1º, do CTN, até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n.º 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a Taxa Selic. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA PARTE DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELO DA RÉ. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA ATACADA DE FORMA SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NÃO ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PARCIALMENTE ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PARA 0.5% (MEIO POR CENTO) POR MÊS DE ATRASO, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. PRECEDENTE DO STJ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ACOLHIDA. MERO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA MINORAR O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO PELOS LUCROS CESSANTES E INDEFERIR O PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto (i) ao dano moral na hipótese de atraso na entrega de obra ser presumido, isto é, in re ipsa; e (i) à sucumbência mínima, prevista no art. 86 do CPC. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, Quarta Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, sobre a inocorrência do dano moral e quanto à (re)distribuição da sucumbência, de modo que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.