AREsp 1958767 - DECISAO

AREsp 1958767 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: CLARISSA BRAGA MENDES; Autor: OUTRO; Agravante: ÁREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILI Á RIOS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Consumo, Imissão Na Posse, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Contrato De Consumo Imissão Na Posse Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLARISSA BRAGA MENDES

Autor

OUTRO

Autor

ÁREA REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILI Á RIOS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.