AREsp 1958767 - DECISAO

AREsp 1958767 - DECISAO

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento, porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Autor: CLARISSA BRAGA MENDES; Autor: OUTRO; Agravante: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Consumo, Imissão Na Posse, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Consumo Imissão Na Posse Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

CLARISSA BRAGA MENDES

Autor

OUTRO

Autor

PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 redistribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, mas nego-lhe provimento, porque as alegadas violações exigiriam reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve omissão configuradora de violação do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial