REsp 1874839 - DECISAO

REsp 1874839 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão a respeito da majoração dos honorários. Aplicou-se o entendimento de que a majoração de honorários recursais exige requisitos cumulativos (art. 85, §11, CPC/2015) que não foram preenchidos na espécie, além de observar-se a exigência de admissibilidade recursal prevista pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não se justifica acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Empréstimo / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Empréstimo / Embargos De Declaração Interpostos No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de empréstimo
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação da taxa
  3. 3 Capitalização mensal de juros e necessidade de pacto expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão a respeito da majoração dos honorários. Aplicou-se o entendimento de que a majoração de honorários recursais exige requisitos cumulativos (art. 85, §11, CPC/2015) que não foram preenchidos na espécie, além de observar-se a exigência de admissibilidade recursal prevista pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; assim, não se justifica acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PAULO
  • Publique-se