REsp 2139720 - DECISAO

REsp 2139720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos de empréstimo não foram juntados aos autos pela instituição financeira, impedindo a verificação da taxa efetivamente pactuada, de modo que se aplica a Súmula 530 do STJ e os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte Autora; Instituição Financeira: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Exibição De Contratos, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Parte Autora

Autor

CREFISA

Instituição Financeira

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Bacen na ausência de contrato juntado
  3. 3 sanção do art. 400 do CPC por não exibição de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os contratos de empréstimo não foram juntados aos autos pela instituição financeira, impedindo a verificação da taxa efetivamente pactuada, de modo que se aplica a Súmula 530 do STJ e os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.