AREsp 2568803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Empréstimo C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Remetidos Às Instâncias Ordinárias Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 Quais são os requisitos necessários para a revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ ante a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ: o tribunal de origem limitou-se a cotejar as taxas contratadas com as taxas médias do BACEN e a aplicar parâmetro abstrato sem examinar as peculiaridades do caso concreto, o que é insuficiente para declarar abusividade. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias, para novo julgamento da apelação em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais do STJ (caracterização de relação de consumo; demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; exame...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

• Conhecer do agravo e do recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial
• Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento da apelação, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ, com observância dos requisitos para revisão de juros remuneratórios