AREsp 2701211 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque, quanto a alegações de deficiência de fundamentação e inobservância de jurisprudência qualificada, não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente constatou a abusividade das taxas em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN para a modalidade consignado, da ausência de comprovação de risco ou custo superior pela instituição e da natureza de baixo risco da operação, sendo adequada a limitação para a taxa média; também indeferida a suspensão do processo por não se aplicar o art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação revisional e indeferido o...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Processo, Justiça Gratuita, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

Portocred

Agravante/recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidir Súmulas do STJ/STF
  2. 2 possibilidade de limitação de juros com base na taxa média divulgada pelo BACEN
  3. 3 alcance do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão do processo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque, quanto a alegações de deficiência de fundamentação e inobservância de jurisprudência qualificada, não houve prequestionamento nem oposição de embargos de declaração, impedindo o conhecimento; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente constatou a abusividade das taxas em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN para a modalidade consignado, da ausência de comprovação de risco ou custo superior pela instituição e da natureza de baixo risco da operação, sendo adequada a limitação para a taxa média; também indeferida a suspensão do processo por não se aplicar o art. 18 da Lei 6.024/1974 à ação revisional e indeferido o...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.