AREsp 2774177 - DECISAO

AREsp 2774177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem, ao analisar o contrato, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (628,76% a.a.) diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (77,41% a.a.), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, questões processuais suscitadas somente no recurso especial e não debatidas na origem não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Divulgada Pelo Banco Central +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não produção de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado implica, por si só, em abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de matéria não suscitada na origem por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem, ao analisar o contrato, concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (628,76% a.a.) diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (77,41% a.a.), e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ. Ademais, questões processuais suscitadas somente no recurso especial e não debatidas na origem não puderam ser conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; e a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.