AREsp 2915394 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas) e aplicação das Súmulas 83 e 211, porquanto a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada e havia matéria não apreciada pelo tribunal a quo; afastou-se o cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito solucionada com documentos nos autos; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Abusividade De Juros, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Precedentes E Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato De Empréstimo Abusividade De Juros Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Precedentes E Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar abusiva taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas) e aplicação das Súmulas 83 e 211, porquanto a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada e havia matéria não apreciada pelo tribunal a quo; afastou-se o cerceamento de defesa por se tratar de questão de direito solucionada com documentos nos autos; majoraram-se honorários para 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial