AREsp 2824253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de contrapor a decisão agravada: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial, além de não cumprimento de requisitos formais, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: FLÁVIO HENRIQUE STABENOW MINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Repetição De Indébito, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisional De Contrato De Empréstimo Repetição De Indébito Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FLÁVIO HENRIQUE STABENOW MINARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para abertura da via especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novos argumentos capazes de contrapor a decisão agravada: o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração detalhada do dissídio jurisprudencial, além de não cumprimento de requisitos formais, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.