AREsp 2979272 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DAS GRACAS BITHENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato De Empréstimo Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DAS GRACAS BITHENCOURT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa) como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado como parâmetro para verificar abusividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC