REsp 1912300 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi considerada deficiente e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo legal supostamente violado e cotejo analítico com similitude fática, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autora/recorrida: MARIA OLIVEIRA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisional De Contrato De Empréstimo Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

MARIA OLIVEIRA DAS NEVES

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 104, 110, 166 e 188 do Código Civil e do art. 52 do CDC
  2. 2 possibilidade e limitação do desconto em conta corrente (limitação a 30% dos rendimentos)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação foi considerada deficiente e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial mediante indicação do dispositivo legal supostamente violado e cotejo analítico com similitude fática, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa para 18%, mantida a proporção indicada na sentença de primeiro grau.