REsp 1919455 - DECISAO

REsp 1919455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; somou-se a isso a impossibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial por sua natureza constitucional e a inadmissibilidade da petição complementar em razão da unicidade recursal, decidindo-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Cláusula De Desconto Em Conta Corrente, Cobrança Indevida, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Ato Jurídico Perfeito (lindb Art.6), Dissídio Jurisprudencial, Unicidade Recursal/preclusão Consumativa
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato De Empréstimo Cláusula De Desconto Em Conta Corrente Cobrança Indevida Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 impossibilidade de exame, em recurso especial, de matéria que tem natureza constitucional (art. 6º da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; somou-se a isso a impossibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial por sua natureza constitucional e a inadmissibilidade da petição complementar em razão da unicidade recursal, decidindo-se com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.