REsp 1874839 - DECISAO

REsp 1874839 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial de PAULO e deu-lhe parcial provimento para, em razão do provimento parcial da apelação (afastamento de prescrição em relação a alguns contratos e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano), determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, entendendo que não houve omissão configuradora do art. 1.022 do NCPC e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Autor: PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO); Réu: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Empréstimo / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial de PAULO conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; apelo da CORSAN inadmitido
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Prescrição, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

PAULO RICARDO SIQUEIRA SANTOS (PAULO)

Autor

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (CORSAN)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Empréstimo / Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em caso de renegociação de contratos de empréstimo
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação em 12% ao ano
  3. 3 capitalização mensal de juros e necessidade de pacto expresso

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial de PAULO e deu-lhe parcial provimento para, em razão do provimento parcial da apelação (afastamento de prescrição em relação a alguns contratos e limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano), determinar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, entendendo que não houve omissão configuradora do art. 1.022 do NCPC e que não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

recurso especial de PAULO conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido; apelo da CORSAN inadmitido

Orders

  • Apelo interposto pela CORSAN inadmitido.
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por PAULO e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico.