AREsp 3171773 - DECISAO

AREsp 3171773 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/SP negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1085; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante/apelante: ILCA GONÇALVES DE MEIRA SOUZA; Apelado/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A; Apelado/recorrido: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo, Descontos Em Folha E Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Margem Consignável (30%), Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 283/stf, Tema Repetitivo 1085/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
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Case Brief

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Parties

ILCA GONÇALVES DE MEIRA SOUZA

Agravante/apelante

BANCO DO BRASIL S/A

Apelado/recorrido

BANCO AGIBANK S/A

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art.1.030,I, "b", do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo 1085 do STJ quanto à distinção entre descontos em conta corrente e consignados
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de admissibilidade do TJ/SP negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão com a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1085; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido e o exame pretendido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, incidindo também a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante (art. 85, § 11, do CPC).