AREsp 2741974 - DECISAO

AREsp 2741974 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 421 do Código Civil) no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento implícito; ademais, manteve-se a consideração de que os embargos de declaração foram...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS; Agravado: Adilson Gonzaga Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Justiça Gratuita (art. 9º Da Lei Nº 1.060/50), Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 CPC, §§2º, 8º E §11), Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração E Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário Justiça Gratuita (art. 9º Da Lei Nº 1.060/50) Honorários Advocatícios Sucumbenciais (art. 85 Cpc, §§2º,8º E §11) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTOS

Agravante

Adilson Gonzaga Teodoro

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa dos honorários quando o proveito econômico é irrisório (art. 85, §8º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da extensão dos efeitos da justiça gratuita a todas as fases (art. 9º Lei nº 1.060/50)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 421 do Código Civil) no acórdão recorrido, nos termos da jurisprudência sobre prequestionamento implícito; ademais, manteve-se a consideração de que os embargos de declaração foram manifestamente protelatórios por reiteração de argumentos já analisados, justificando a multa, e aplicou-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ). Em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil