AREsp 2934324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão da limitação de descontos a 30% foi analisada e devidamente justificada, razão pela qual não há negativa de prestação...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Capitalização De Juros, Limitação De Descontos Consignados (30%), Omissão Na Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário Capitalização De Juros Limitação De Descontos Consignados (30%) Omissão Na Fundamentação +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem e violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade e manutenção do limite de 30% dos descontos sobre vencimentos/benefício
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros e comparação da taxa pactuada com a média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, inexistindo omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a questão da limitação de descontos a 30% foi analisada e devidamente justificada, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional que autorize o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.