AREsp 2733044 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de gratuidade foram indeferidos à luz da jurisprudência e pelo fato do recolhimento das custas, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: SONIA MARIA LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974), Assistência Judiciária Gratuita, Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Falimentar/insolvência (liquidação Extrajudicial) Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Por Liquidação Extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974) Assistência Judiciária Gratuita Aplicação De Súmulas (súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

SONIA MARIA LEITE MARTINS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  3. 3 pedido de concessão de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica em liquidação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF nem refutou todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem; ademais, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de gratuidade foram indeferidos à luz da jurisprudência e pelo fato do recolhimento das custas, razão pela qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.