AREsp 2894526 - DECISAO

AREsp 2894526 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e por menção genérica às peculiaridades da causa, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo, admitiu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros com observância dos parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ. Preliminares de suspensão do processo e de concessão da justiça gratuita foram indeferidas por ausência de comprovação.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 927 Do CPC
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato De Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, a, da Lei n. 6.024/74 e suspensão de processos na liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência (Súmula 481)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual fundamentou a limitação dos juros apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN e por menção genérica às peculiaridades da causa, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; por isso conheceu do agravo, admitiu o recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação da abusividade dos juros com observância dos parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ. Preliminares de suspensão do processo e de concessão da justiça gratuita foram indeferidas por ausência de comprovação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.