AREsp 2869793 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa) — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: REINALDO BRODBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Cerceamento De Defesa, Necessidade De Perícia Contábil, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratual Direito Bancário/financeiro Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

REINALDO BRODBECK

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (cerceamento de defesa)
  3. 3 utilização da taxa média de mercado para limitação de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa) — motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade) com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.