AREsp 2909453 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontual e consistentemente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: DARIO IVO LEVANDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DARIO IVO LEVANDOWSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284/STF
  2. 2 ônus de impugnação específico nas razões do agravo em observância ao princípio da dialeticidade
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios e verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou pontual e consistentemente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC