AREsp 2527296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa oas art. 489 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 91/98) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 40/41): Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Insurgência da agravante contra decisão que renovou o prazo para a agravada efetuar o pagamento dos honorários periciais. Requer seja decretada a perda de prova, em razão da preclusão. Descabimento. O Juiz é o destinatário final da prova e, como condutor do processo, deve determinar as diligências imprescindíveis ao julgamento da causa e considerar as provas produzidas, segundo o seu livre convencimento motivado, de forma a assegurar a efetividade e celeridade processual. A sentença é o estuário natural da prova, inocorrendo a preclusão "pro judicato" deste tema, podendo o agravante, em caso de eventual sentença desfavorável pela ausência de apreciação das suas considerações, em prejuízo à sua defesa, alegar tal matéria em preliminar de apelação, ante a impossibilidade de apreciação desta questão na via estreita deste instrumento. Nos termos do que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC, a decisão não coberta pela preclusão poderá ser revista em momento oportuno. A Corte Especial do STJ reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, com sua interpretação extensiva, contudo, exigiu que para sua aplicação, deve estar presente a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento". No caso em tela, não se observa tal urgência, não sendo o caso de revogação da decisão atacada em sede de agravo de instrumento, uma vez que o caso concreto não se enquadra nos casos previstos no art. 1.015 do CPC, nem em sua interpretação extensiva. Precedentes citados: 0009984-76.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(A). Peterson Barroso Simão - Julgamento: 12/03/2018 - Terceira Câmara Cível; 0007340- 63.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Des(A). Bernardo Moreira Garcez Neto - Julgamento: 21/02/2018 - Décima Câmara Cível; 0090054-75.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 01/12/2021 - Sexta Câmara Cível Não conhecimento do recurso. Agravo interno reprisando os argumentos expostos no agravo de instrumento. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 59/65). No recurso especial (e-STJ fls. 67/80), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 223, 494 e 489, §1º, IV, do CPC/2015. Suscitou, em síntese, falta de fundamentação no aresto impugnado, pois o Tribunal de origem teria deixado de apreciar as razoes do pedido de reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Requereu, finalmente, o conhecimento e provimento do recurso para (e-STJ fls. 80/81): .. reformar a decisão contida no acordão da SEXTA CAMARA CIVEL que negou provimento ao Agravo de Instrumento, e para reformar a decisão contida no ACORDÃO que negou provimento ao recurso de Agravo Interno no Agravo de Instrumento e negou provimento ao recurso de embargos de declaração eis que constituiu em contradição a dispositivo de Lei. E por consequência determine ao MM. Juízo de primeiro grau que se abstenha de determinar mais uma vez que a Instituição Financeira Recorrida efetue o deposito dos honorários do perito para viabilizar a realização da PERICIA considerando a decisão judicial do MM. Juízo de primeiro grau que DECRETOU POR SENTENÇA A PERDA DA PROVA da Instituição Financeira Recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 89). No agravo (e-STJ fls. 116/121), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi oferecida contraminuta (e-STJ fl. 125). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 127). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente aponta genericamente violação do art. 489 §1º, IV, do CPC/2015, sem, contudo, especificar, de forma precisa, os supostos vícios existentes no aresto impugnado. Isso denota carência de fundamentação, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATANTE ANALFABETO. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. .. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1876651/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022.) Outrossim, o conteúdo jurídico dos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo. Inafastável a Súmula n. 211 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especia l. Publique-se e intimem-se. EMENTA