AREsp 2803883 - DECISAO

AREsp 2803883 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão de natureza provisória (tutela), cuja precariedade impede a via especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.

Parties
Agravante: IVANILSON BEZERRA DA COSTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Leilão, Adimplemento Substancial, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial, Notificação, Consolidação Da Propriedade
Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Leilão Adimplemento Substancial Tutela Provisória Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

IVANILSON BEZERRA DA COSTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial (art. 475 do CC)
  2. 2 Nulidade da consolidação da propriedade por falta de notificação (art. 26 da Lei 9.514)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão de natureza provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso visava reexame de decisão de natureza provisória (tutela), cuja precariedade impede a via especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.