AREsp 2787964 - DECISAO

AREsp 2787964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado adotada pela corte de origem, sem demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, afronta a orientação consolidada e não autoriza a revisão automática da taxa pactuada.

Parties
Autor: CRISTIAN ROBERTO VARGAS MACHADO; Réu: OMNI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 214/217.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Juros Moratórios +4 more

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Parties

CRISTIAN ROBERTO VARGAS MACHADO

Autor

OMNI S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação pela taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros após a Medida Provisória n. 2.170/2001 desde que expressamente pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado adotada pela corte de origem, sem demonstração cabal da abusividade nos termos da jurisprudência do STJ, afronta a orientação consolidada e não autoriza a revisão automática da taxa pactuada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 214/217.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial