AREsp 2817010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise individualizada do caso, reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN por ausência de prova em sentido contrário pela ré; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a recusa de perícia não caracterizou cerceamento diante da suficiência documental; ademais o recurso não demonstrou ofensa específica ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato De Financiamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios e requisitos para sua caracterização
  2. 2 valoração probatória e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, na análise individualizada do caso, reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN por ausência de prova em sentido contrário pela ré; a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e a recusa de perícia não caracterizou cerceamento diante da suficiência documental; ademais o recurso não demonstrou ofensa específica ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial; indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo