AREsp 2806720 - DECISAO

AREsp 2806720 - DECISAO

Os argumentos do agravante não demonstraram violação dos arts. 189 e 205 do Código Civil nem preencheram os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática); diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, tendo sido ainda majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Agravada: PATRÍCIA MARIA SPADOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato De Financiamento Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

PATRÍCIA MARIA SPADOTTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 189 e 205 do Código Civil (prescrição)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não demonstraram violação dos arts. 189 e 205 do Código Civil nem preencheram os requisitos para comprovar dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática); diante da deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, tendo sido ainda majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.