AREsp 1767497 - DECISAO

AREsp 1767497 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque os contratos foram celebrados após 31/03/2000 e continham pactuação expressa de taxas mensais e anuais, autorizando a capitalização quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal; não houve comprovação cabal de abusividade das taxas remuneratórias, inexistindo demonstração de cobrança muito acima da média de mercado; e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa.

Parties
Agravante: FLAVIO GOMES DIAS; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Aplicabilidade Do CDC, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato De Financiamento Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +2 more

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Parties

FLAVIO GOMES DIAS

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 capitalização mensal de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os contratos foram celebrados após 31/03/2000 e continham pactuação expressa de taxas mensais e anuais, autorizando a capitalização quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal; não houve comprovação cabal de abusividade das taxas remuneratórias, inexistindo demonstração de cobrança muito acima da média de mercado; e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com juros moratórios e multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.