REsp 1917071 - DECISAO

REsp 1917071 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada em recursos repetitivos e súmulas, concluiu-se que a tarifa de registro foi efetivamente prestada (com prova de restrição no DETRAN) e o seguro não configurou venda casada, pois houve ciência e possibilidade de escolha pelo autor; a tarifa de cadastro é válida no início do...

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Parties
Recorrente: Autor; Recorrida: Instituição Financeira Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista, Registro De Contrato, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação De Bem, Venda Casada, Onerosidade Excessiva, Súmula 7 Impossibilidade De Reexame De Provas, Recursos Repetitivos (tema 958 E 972)
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Parties

Autor

Recorrente

Instituição Financeira Ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de capitalização de juros apenas se pactuada
  2. 2 Validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento
  3. 3 Necessidade de prova da efetiva prestação de serviços para cobrança de tarifa de avaliação e de registro

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada em recursos repetitivos e súmulas, concluiu-se que a tarifa de registro foi efetivamente prestada (com prova de restrição no DETRAN) e o seguro não configurou venda casada, pois houve ciência e possibilidade de escolha pelo autor; a tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento; matérias que implicariam reexame de fatos ou que não tiveram dispositivo legal federal indicado pelo recorrente não podem ser conhecidas. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso
  • Publique-se e intimem-se