AREsp 3080081 - DECISAO

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Porquanto o STJ afetou recursos especiais tratando da mesma controvérsia (Tema 1.378-STJ), determinou-se a suspensão dos recursos e agravos que discutam idêntica questão jurídica, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardo do julgamento dos recursos afetados e eventual conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante (ré): instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Afetação De Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato De Financiamento Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +3 more

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Parties

instituição financeira

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardo Do Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (tema 1.378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas quando assentadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeito da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.378-STJ) e a consequente suspensão/devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o STJ afetou recursos especiais tratando da mesma controvérsia (Tema 1.378-STJ), determinou-se a suspensão dos recursos e agravos que discutam idêntica questão jurídica, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardo do julgamento dos recursos afetados e eventual conformação/retratação, nos termos dos arts. 1.037, 1.039-1.041 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ); baixa no STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados.
  • Observar as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC para juízo de conformação/retratação.