AREsp 2956835 - DECISAO

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Por tratar-se de recurso especial que versa matéria afetada à Segunda Seção do STJ (Tema 1.378), cuja afetação suspendeu o processamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ré (instituição financeira); Apelada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.378/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No STJ
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, em razão da afetação do recurso ao Tema 1.378/STJ; aguardar julgamento do tema e observar as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Taxa Média De Mercado (bacen), Afetação De Tema (1.378/stj), Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Taxa Média De Mercado (bacen) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ré (instituição financeira)

Recorrente

consumidora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Tema 1.378/stj; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscutir conclusões dos acórdãos sobre abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial que versa matéria afetada à Segunda Seção do STJ (Tema 1.378), cuja afetação suspendeu o processamento de recursos que discutam idêntica questão jurídica, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, em razão da afetação do recurso ao Tema 1.378/STJ; aguardar julgamento do tema e observar as regras dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ
  • Observar as regras dos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil